Por que a Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil é importante?

    Segundo dados do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), órgão de maior autoridade do mundo em ciência do clima, o aquecimento global - e consequentemente as mudanças climáticas - está sendo causado pelo acúmulo de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera. Essa pauta têm exigido que os Chefes de Estado, Líderes de Grandes Empresas e Sociedade Civil mudem o foco de seus compromissos em prol de planos de mitigação que sejam capazes de desacelerar o aquecimento do planeta em 1,5ºC. Isto posto, a transição energética para fontes de energia limpa, investimento em políticas públicas de combate ao desmatamento e em projetos que promovam uma prática agrícola e industrial mais sustentável são algumas das agendas de maior prioridade para o atingimento desse objetivo.
    Todavia, torna-se necessária a utilização ou a criação de mecanismos de mercado que permitam o financiamento adequado para a internalização dessas externalidades. Nações como Estados Unidos, China, Alemanha, França, Chile e Canadá têm criado instrumentos que permitam a arrecadação de recursos como a criação de Fundos Verdes, a emissão de Títulos Verdes no Mercado de Capitais, Taxação de produtos em cima de um cálculo baseado na sua pegada de carbono, e por fim, o Mercado de Carbono, previsto no artigo 6 do Acordo de Paris. 

    O Mercado de Carbono e a comercialização de créditos de carbono passa a ser de interesse global pois visa equilibrar desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, bem como possibilitar que as nações signatárias do Acordo de Paris cumpram com as suas NDCs (Contribuição Nacionalmente Determinada). Porém, é importante reconhecer os desafios de regulamentar esse mercado, uma vez que exige uma articulação política entre os diferentes atores envolvidos - ambientalistas, economistas, políticos e líderes de setores que serão impactados com a nova lei, a partir de sua aprovação. 

    No Brasil, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita no Senado. A expectativa é que seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2024. O PL estabelece um teto de emissões para diferentes setores da economia e possibilita a comercialização de "Permissões de Emissões" daqueles que não conseguirem reduzir suas emissões. No dia 16/05/2024, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) promoveu um seminário que buscou debater a regulamentação desse Mercado. O debate foi gravado e está disponível no canal do STJ no Youtube ou pelo link: https://www.youtube.com/%40stjnoticias.

    Por fim, a regulamentação do mercado de carbono é uma estratégia importante para fomentar a inovação e estimular as empresas a se adequarem às novas exigências e necessidades de reduzir os impactos ambientais causados por suas atividades, bem como, um meio de promover o desenvolvimento econômico do país, uma vez que atrai investidores e permite a entrada e manutenção das empresas nacionais em mercados que estão enrijecendo as suas leis sobre as emissões de GEE. Ademais, isso ajudará o Brasil a honrar com o seu compromisso diante do Acordo de Paris.